O Distrito Federal terá que indenizar 24 moradores em situação de rua que tiveram objetos pessoais apreendidos durante uma operação no Setor Comercial Sul de Brasília conduzida pela Secretaria de Segurança Pública…

Ao definir que a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a 2ª Turma do Superior Tribunal…

A capacidade para o exercício de atividade empresária e, portanto, para ser sócio de sociedade empresária encontra disciplina legal no artigo 972 do Código Civil (CC), o qual estabelece que "podem exercer…