Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos dos artigos 1.115 e 1.116 do Código Civil. istockphoto Com base…

Nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente que manteve união estável no regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge…

1) Introdução Com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio [1], foi aberta uma nova vaga para o Supremo Tribunal Federal, a ser preenchida após escolha do presidente da República, que, por…