Um ato legislativo nulo não produz efeitos no mundo jurídico. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, impediu a nomeação de 53 pessoas ao cargo de delegado de polícia no Amazonas.…

Por constatar o direito à recuperação judicial e o risco ao prosseguimento da atividade econômica, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou, em liminar, a suspensão de todas as ações…

Os magistrados não são submetidos a um controle rígido do horário de expediente e o exercício da função de magistério não traz prejuízos à prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o Plenário…