Apenas deve ser considerado extraconcursal o título cedido ou o recebível aperfeiçoado antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, tratando-se, pois, de crédito performado. Em contrapartida, o crédito a…

Na semana passada, lendo o jornal Valor Econômico, deparei-me com uma reportagem assim intitulada "TST admite possibilidade de venda de créditos trabalhistas", assinada pela jornalista Adriana Aguiar, onde refere que…

A inelegibilidade por condenação em decisão proferida por órgão colegiado, hipótese prevista na Lei Complementar 64/1990, a partir de agora, passa a ser contada desde a data em que proferida…