Abrantes e Freitas: Utilização dos créditos de ICMS-ST restituídos
Recentemente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, em Minas Gerais, reconheceu o direito líquido e certo de uma drogaria a pleitear a restituição de créditos de ICMS-ST,…
Montesano Advocacia Empresarial
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Na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos…
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