No próximo dia 31, a Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, completará 40 anos de vigência, sendo considerada um marco regulatório para a legislação…

O Supremo Tribunal Federal havia consolidado a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software…

Uma empresa de combustíveis de Itajaí (SC) terá de pagar multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de…