Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, conforme previsto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98. Agência BrasilPlano de…

Por constatar o ingresso ilícito na moradia do paciente, sem elementos objetivos e racionais que o justificassem, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, trancou uma ação penal…

Recentemente a Procuradoria do Município de São Paulo alterou entendimento até então consolidado desde 2011 (SF/DUJUG nº. 34/2011), afirmando pela incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as bolsas de estudos…