Os juízes que atuam com demandas relacionadas ao direito tributário devem buscar, sempre que possível, as soluções consensuais do conflito, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação…

Nesta quarta-feira (3/11), o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria novos requisitos para a admissão de recursos especiais a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Como o…

A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os…