Na última terça-feira (3/8), o diretório estadual do PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal que prevê a distribuição de absorventes gratuitamente apenas para meninas…

Diante de evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Pode parecer contraditório, mas é verdade: o Direito Administrativo permite defender a manutenção de atos administrativos ilegais. Mesmo que contrários ao Direito ou violadores à norma, o mesmo sistema jurídico…