Por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transportes, são inconstitucionais normas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que regulamentam a profissão…

Advocacia-Geral da União divulgou uma nota a respeito do valor de precatórios a serem pagos pela União no ano de 2022. A instituição frisou que sua atuação não pode ser considerada aquém…

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir…