Após muita espera, a segunda fase da reforma tributária foi apresentada pelo Planalto via Projeto de Lei nº 2.337/2021, ao mesmo tempo em que tramita no Congresso Federal o Projeto…

A recuperação extrajudicial está objetivamente disciplinada nos artigos 161 a 167 da LFRE-11.101/05. Enquanto conceito geral, trata-se de negócio jurídico consensual entre devedor e uma ou algumas classes de credores,…

O empresário José Sabatini, que se tornou conhecido por protagonizar um vídeo em que, com arma em punho, fez uma série de ameaças ao ex-presidente Lula, não deve ser condenado…