O ordenamento jurídico brasileiro permanece sem regras específicas para disciplinar a chamada "herança digital" — como contas de e-mail e em redes sociais — o que dificulta o acesso a esse material…

O Projeto de Lei (PL) n° 2337/21, que representa a segunda etapa da reforma tributária, prevê, entre outros temas polêmicos, que os pagamentos de gratificações e participação nos resultados a sócios,…

Com o retorno de diversas atividades presenciais, após um ano e meio do início da pandemia, muitas pessoas ainda manifestam questões sobre quais são as obrigações dos planos de saúde…