TJ-RJ anula lei que trata de pagamento de adicional a policiais
Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei que trate da remuneração de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na…
Município deve fixar regras para efetivo ocupar cargo em comissão
A ausência de legislação municipal que defina percentual de cargos em comissão reservados a ocupantes de posto efetivo não impede a nomeação de servidores, mas afronta os princípios da moralidade,…
Lacerda: Legislação visa a incentivar reposição florestal em MT
Neste mês, o governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 698/2021, alterando dispositivos da LC nº 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do estado. A nova legislação…