Irregularidade em citação anula inclusão no polo passivo
A 1º Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás anulou a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista que não foi regularmente citada. A decisão foi…
Afastada modulação da “tese do século” a caso transitado em julgado
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador…
Edésio Fernandes: Estatuto da Cidade, 20 anos depois
No dia 10 de julho de 2001, entrou em vigor a Lei federal nº 10.257, chamada de Estatuto da Cidade (EC), a lei-marco do Direito Urbanístico que dispõe sobre a política urbana no…