Condutas anticompetitivas unilaterais de abuso de posição dominante sempre foram alvo relevante das políticas de enforcement antitruste no Brasil, e geraram grandes casos. Mais até que em algumas jurisdições bem…

Advogados e especialistas em informática criaram o Instituto Brasileiro de Estudo em Proteção de Dados (Ibradados) que visa atuar nas normas de proteção de dados. A diretoria, que foi escolhida no dia…

A Portaria nº 392, do último dia 29 de setembro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produtos embalados e…