Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da…

O inciso 10 do artigo 21 da Constituição determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esse é o fundamento citado pelo procurador-geral da República,…