Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo…

Nesta terça-feira (6/7), a Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza o governo federal a quebrar patentes para produzir medicamentos e vacinas em casos de emergência sanitária nacional ou internacional.…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da…