A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal traz nesta quinta-feira (21/10) mais quatro ações que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dessa vez os que fixam teto para pagamento…

É permitido que o acusado em sessão do Tribunal do Júri leia a decisão de pronúncia ou certidão de julgamento do recurso. Entretanto, o membro do Ministério Público não pode…

A OAB não pode  — seja por meio do Regulamento Geral, de resoluções ou de outras normas que não sejam lei em sentido estrito — impor restrições ao direito/dever de voto instruído pela Lei 8.906/1994.…