Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental genérica, sem especificar quais são os atos supostamente inconstitucionais, quando ocorreram e como as autoridades acusadas participaram de sua concretização. Rosa Weber…

Pesquisa do International Data Corporation (IDC) aponta que 68% das empresas brasileiras ainda estão se adequando às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em…

Mesmo que bem fundamentada, a análise subjetiva do promotor de Justiça sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) ainda é passível de revisão por parte do superior…