A Constituição Federal atribui à União, em caráter privativo, a prerrogativa de legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o…

Havidos como animais simbólicos [1], reagentes a tudo o que é abstrato, os indivíduos compreendem a realidade de modo muito particular, a partir de um sistema de decodificação de significados que…

Por considerar que o estado invadiu a competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais, por unanimidade, três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensões…