A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a validade de uma norma do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições financeiras a efetivarem a…

Uma seguradora não pode ser responsabilizada pelo acidente de um avião que não estava autorizado a fazer acrobacias, mas que as realizava por desobediência das normas. Assim entendeu a 14ª Câmara Cível…

1. Pequena introdução De há muito tento evidenciar a despreocupação por parte da doutrina e, por conseguinte, dos juristas brasileiros em geral acerca da teoria da decisão. Afinal, de que…