Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.  TJ-RJ entendeu…

A Lei 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. E já está em vigor. A nosso ver, não se trata de mera reforma legislativa. Pode-se…

A ConJur lança a edição 2021 do Anuário da Justiça Federal nesta quarta-feira (3/11), às 10h. Transmitido pela TV ConJur, o vídeo de lançamento tem a participação do presidente do…