Em matéria de cobrança em execução dividas fiscais, o Brasil tem seguido à risca a cartilha de países desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, onde devedores fiscais são…

Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul firmaram compromisso para expansão do Juízo 100% Digital, do Balcão Virtual e dos Núcleos de…

A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da…