É possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no artigo 33,…

Nesta quinta-feira (7/10), a Procuradoria da República do Pará divulgou os resultados de novas auditorias referentes à sustentabilidade da cadeia produtiva pecuária daquele estado. Os dados se referem a termos…

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda…