Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de crédito
A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos. A falta de comunicação prévia antes de propor a ação de cobrança não retira a…
Oficial administrativo de presídio não ganha adicional em grau máximo
É impossível a equiparação do trabalho desenvolvido por oficiais administrativos de presídios às atividades dos profissionais que realmente mantêm contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiosos. Agência BrasilOficial administrativo de presídio não…
El Tasse: Os avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/92, atual Lei de Improbidade Administrativa, teve vários dispositivos com eficácia suspensa, em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a partir do anúncio de…