Um município não pode deixar transcrever o prazo para convocação de candidatos em um concurso público sem apresentar motivos e provas para tal ação. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando.…

As pessoas em situação de rua têm sofrido histórica marginalização no Brasil com o agravamento de sua invisibilidade. Direitos humanos de vários matizes lhes são diuturnamente vilipendiados, não estando à…