Considerando que não houve prejuízo ao erário e que as infrações não foram devidamente caracterizadas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou os autos de infração e imposição…

O cenário atual das aquisições empresariais (compras de empresas) tem demonstrado o quão importante, e estratégico, pode ser a aquisição de novos negócios e sócios. Se analisarmos as movimentações desse…

Neste artigo, debruçar-nos-emos sobre o que dispõe o §1º [1] do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a exigência de "caução real ou fidejussória idônea" para a concessão…