A limitação da responsabilidade do transportador não o exclui da obrigação de indenizar por perdas e danos decorrentes do defeito no serviço prestado. Reprodução Assim, a 22ª Câmara de Direito Privado…

Um dos temas que vêm despertando a atenção no âmbito das estatais é a interpretação de alguns órgãos de controle em razão da chamada "oportunidade de negócio", prevista no artigo…

As diversas propostas de reforma tributária que tramitam pelo Congresso e pelo imaginário do governo, como o retorno da CPMF, não contemplam nenhuma solução para a devolução dos créditos de…