Montesano Advocacia Empresarial
Municípios não têm competência para tratar de serviços públicos cuja titularidade foi outorgada a outros entes federativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de…
Por entender que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa e risco de prejuízo aos cofres públicos, a 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu,…
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é…