O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Consolidação das…

Verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são impenhoráveis, visto que se enquadram na previsão do inciso XI do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois se…

Uma vez que a sociedade como um todo vem buscando cada vez mais ter clareza e domínio sobre os impactos de suas ações no mundo, tendo em vista seu papel…