A lei que criou o crime de assédio sexual no Código Penal completou 20  anos em maio. Quando sancionada, tratou-se de grande inovação, inspirada no Direito Penal norte-americano. Trazida ao…

O superendividamento traduz-se em situação concreta em que o consumidor não tem condições de pagar suas dívidas. Seus gastos são superiores aos ganhos mensais, seu passivo é maior que o…

Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, os julgadores convocados não podem se limitar ao exame apenas da…