O delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, é de perigo abstrato, e para que se configure, basta a pesca com a utilização de petrecho não…

O jornalista Paulo Cezar de Andrade Prado, 49, autor do Blog do Paulinho, foi preso na manhã desta terça-feira (28/9), por crime de difamação. A Polícia Civil de São Paulo cumpriu…

"A negativa do benefício de progressão de regime deve efetivamente lastrear-se em elementos concretos e robustos que desabonem o comportamento carcerário do paciente, e não em meras ilações." A advertência…