O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal…

O Procon-SP multou a Bluefit Academias de Ginástica por imposição de cláusulas contratuais abusivas. De acordo com reclamações registradas no Procon-SP, na análise do contrato e de informações disponibilizadas no…

É inconstitucional lei do estado do Ceará que autoriza a utilização, pelo Executivo, de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais em casos nos quais o estado não…