No caso de um cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito,…

O Conselho Superior do Ministérios Público anulou acordo feito pelo próprio MP com a Ecovias, que administra o sistema Anchieta-Imigrantes, que liga a capital à Baixada Santista, pois entendeu que são…

O contrato é o revolucionário instrumento de coesão social responsável pela pacificação das relações entre os seres humanos desde a Revolução Agrícola, que retirou o homem da selva em que…