Em 2003, com o advento da Lei 10.803, o artigo 149 do Código Penal foi alterado para indicar as hipóteses em que se configura a redução de alguém à condição…

Desde que seja demonstrado o interesse público ou social, é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas vizinhas a imóveis da União a estados, Distrito Federal, municípios, entidades sem fins…

Para evitar lesão ao direito das partes, o desembargador Nogueira Diefenthaler, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e…