Mesmo sem convenção coletiva, empregado tem direito à correção monetária de seu salário. Com base nessa premissa, constante da Lei 7.238/1984, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…

As atividades lotéricas são serviços públicos e, por essa razão, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo publicista. Ao invés de estarem sujeitas às regras de livre mercado — livre iniciativa, concorrência e…

O Órgão Especial e a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo prestaram homenagens ao desembargador Cláudio Soares Levada, integrante dos dois colegiados e que…