TJ-DF nega mudança de nome inspirado no Vasco da Gama
O nome de uma pessoa é direito personalíssimo e subjetivo e só pode ser mudado em caso de sofrimento e insatisfação do próprio titular do direito. Com esse entendimento, a 7ª…
Município goiano deve seguir decisão do STF sobre despejos na crise
O contexto sanitário e epidemiológico pode acarretar riscos severos a famílias vulneráveis desalojadas e sem destino certo. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás, em liminar, proibiu a Prefeitura…
STJ diverge sobre modular ‘tese do século’ em embargos de declaração
A possibilidade técnico-processual de usar embargos de declaração para aplicar a modulação da chamada "tese do século" — decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo…