Neste mês foi noticiado que uma companhia aérea brasileira foi condenada em primeira instância, em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a, entre outras coisas, pagar R$ 220 por…

A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis,…

O acordo de leniência tem natureza especial e é vinculado ao direito punitivo do Estado. Assim, como não é ligado a algum direito obrigacional, típico da esfera civil, não se sujeita à…