A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o debate de que forma a nova legislação impacta as comunicações…

Com base em mensagens que mostram o procurador da "lava jato" Deltan Dallagnol consultando o ex-juiz Sergio Moro sobre a possibilidade de decretar uma nova prisão preventiva do ex-executivo da Odebrecht…

Ainda que tenha fixado o valor mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas em casos de infrações administrativas ambientais, a lei não…