Marcelo Carvalho: A LGPD e o dano moral presumido
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), um dos temas mais debatidos no âmbito dos Tribunais de Justiça relaciona-se à caracterização…
Cabe a MPs estaduais a fiscalização das polícias civil e militar
Cabe ao Ministérios Públicos dos estados exercer o controle externo das atividades das operações das policiais civil e militar. O Ministério Público Federal só tem competência para fiscalizar as operações…
TJ-SP absolve magistrado que não usou máscara em prédio residencial
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente e determinou o arquivamento de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Matheus Cursino Villela, da Comarca de…