O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/9), por 273 votos a 211, emenda ao projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) que retoma o tema da quarentena…

A prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para promover diligências não é absoluta, e deve levar em conta direitos fundamentais dos investigados. Assim, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo…

Considerando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado, não há se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre eles. Sobre os honorários…