A Constituição possui um capítulo denominado "Sistema Tributário Nacional" (artigos 145 a 162), que estabelece uma seção específica sob o título "Limitações ao Poder de Tributar" (artigos 150 a 152).…

Município não pode criar sanções não previstas em lei federal que regula a matéria. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense Marília de Castro Neves Vieira concedeu,…

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça julga nesta quarta-feira (15/9) recurso da Corregedoria Geral do Ministério Público e do promotor José Carlos Blat contra decisão do PGJ…