A volta à baila dos planos de saúde
A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, marco da regulação da saúde suplementar, fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os…
Montesano Advocacia Empresarial
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A comprovação de que não houve imprudência do motorista em um acidente de trânsito e o sofrimento experimentado por ele em decorrência do desastre podem gerar perdão judicial. Assim entendeu o Tribunal de…
A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado.…