Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pelo administrador público em questão tão complexa quanto a vacinação contra a Covid-19. Tânia Rego/Agência BrasilPara o TJ-SP, não há demonstração inequívoca…

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar,…

Projetada e decantada há anos, com participação de vários setores jurídicos do Paraná, foi publicada, louvada e cantada a Lei 20.656, de 3/8/2021, criadora do código que estabelece normas gerais e…