A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, vigente no Brasil desde setembro de 2020, determina regramento específico para o tratamento de dados pessoais, prevendo direitos, deveres e obrigações…

Wellen Candido Lopes, advogada e docente cuiabana, lança o livro "Honorários 100% — A integralidade dos honorários advocatícios na sucumbência recíproca", publicado pela editora Lura Editorial, que defende o pagamento integral de honorários nos…

O vice-prefeito que concorre ao cargo principal só pode ser eleito uma vez, caso tenha substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição. TSE discutiu alternativas para o tema,…