No dia 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários (RE) ajuizados pela Petrobras. A estatal pretendia a reforma de…

Com o amadurecimento da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), assiste-se recentemente à pulverização dos processos administrativos de responsabilização (PAR), instaurados para apurar a prática de atos legalmente tipificados como lesivos à…

Sabemos que, desde o primeiro Código Comercial Brasileiro, em 1850, a prática do Direito Comercial tem como um de seus principais fins a obtenção de lucro [1]. Entretanto, ao longo do tempo,…