As emendas parlamentares individuais ao orçamento público a partir da EC 86, de 2015, passaram a ter a sua execução orçamentária e financeira impositiva para o Poder Executivo. Essa mudança…

O escritório Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados (FAS Advogados) vem reforçando e consolidando os seus ideais com as ações desenvolvidas no Comitê de Diversidade e Inclusão, denominado FAS Pra Todxs.…

Nesta quarta-feira (8/9), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068/2021. A MP…