Valor probatório da vítima no processo penal
O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por objetivo assegurar o julgamento sereno, imparcial, e atento às provas lícitas e objetivas, estatuindo que "ninguém será…
Montesano Advocacia Empresarial
O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por objetivo assegurar o julgamento sereno, imparcial, e atento às provas lícitas e objetivas, estatuindo que "ninguém será…
Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do…
Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. ReproduçãoCorreção monetária pelo IGP-M pode ser aplicada em…