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Embora medida socioeducativa imposta a menor infrator não configure pena e não gere reincidência, o seu registro como ato infracional pode ser utilizado como elemento caracterizador da dedicação às atividades…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/18, LGPD [1] — foi promulgada em agosto de 2018 e parte dela encontra-se em vigor desde setembro de 2020,…