Foi sancionada a Lei nº 14.197, de 1º de setembro, que acrescentou o Título XII ao Código Penal, criando crimes contra o Estado democrático de Direito. Além disso, ela revoga…

As maiores empresas de tecnologia do mundo desenvolveram-se de modo orgânico ou por meio de aquisições em um ambiente no qual houve, por parte do enforcement antitruste estadunidense, pouca atenção…

Nos últimos dias, um assunto muito comentado na mídia foi o pagamento dos precatórios federais em 2022. Em resumo, os precatórios são a forma de cobrança de uma dívida do…