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A Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida como Marco Legal das Startups, foi sancionada e entrará em vigor ao final do próximo mês de agosto, trazendo consigo novidades e mudanças,…

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado…